Termos e Condições

AEGEAN GLOBAL TRADING, UNIPESSOAL LDA, NIPC 519531485, Avenida do Atlântico 16, escritório 2.01, 1990-019 Lisboa, Parque das Nações, Lisboa — Portugal. Email: info@AEGEANrent.com · Tel.: +351 210 402 860

Atividade: aluguer de veículos ligeiros sem condutor e com condutor, em Portugal, Espanha, França, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo.

Estes termos aplicam-se a todos os pedidos de orçamento, reservas e contratos de aluguer celebrados através do website ou por email.

O website não constitui uma proposta contratual vinculativa: todos os preços são apresentados sob consulta e o contrato apenas se forma com a confirmação escrita da AEGEAN Rent.

Idade mínima de 25 anos (30 anos para determinados modelos de alta performance).

Carta de condução válida, emitida há pelo menos 3 anos e reconhecida na União Europeia. Cartas emitidas fora da UE exigem carta de condução internacional.

Documento de identificação ou passaporte válido e cartão de pagamento em nome do condutor principal.

Reservamo-nos o direito de recusar um aluguer sempre que a verificação de documentos ou de identidade não seja concluída com sucesso.

Os preços são comunicados por escrito num orçamento personalizado e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação em contrário.

O orçamento indica sempre: viatura, período, quilometragem incluída, custo por quilómetro adicional, caução, local de entrega e recolha.

Os pagamentos são efetuados por cartão de crédito ou débito ou por débito direto SEPA, através de fornecedores de pagamento licenciados. A AEGEAN Rent não armazena dados completos de cartão.

É exigida uma caução, cujo valor depende do modelo. A caução é bloqueada ou cobrada antes da entrega e libertada/reembolsada até 14 dias após a devolução da viatura, deduzidas eventuais quantias devidas (danos, combustível, coimas, quilómetros extra).

Em caso de débito direto SEPA, o cliente autoriza o mandato apresentado no momento do pagamento e é notificado com pelo menos 2 dias úteis de antecedência de cada débito.

Cancelamento até 7 dias antes do início: reembolso integral dos valores pagos.

Cancelamento entre 7 e 2 dias antes do início: reembolso de 50%.

Cancelamento com menos de 48 horas ou não comparência: sem direito a reembolso.

Alterações de data estão sujeitas a disponibilidade e devem ser solicitadas por escrito.

Direito de livre resolução: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, os serviços de aluguer de veículos com data determinada estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias.

A viatura só pode ser conduzida pelos condutores identificados no contrato.

É proibido: conduzir sob efeito de álcool ou estupefacientes, participar em competições ou track days, subalugar, transportar mercadorias ilícitas, rebocar, fumar no interior e circular fora de estradas pavimentadas.

A circulação transfronteiriça está limitada a Portugal, Espanha, França, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo e carece de autorização escrita prévia.

A viatura é entregue com o depósito cheio e deve ser devolvida nas mesmas condições; caso contrário, será cobrado o combustível em falta acrescido de uma taxa de serviço.

Todas as viaturas circulam com seguro de responsabilidade civil obrigatório e assistência em viagem.

O cliente é responsável pela franquia indicada no contrato em caso de dano, furto ou perda, salvo se tiver contratado uma redução de franquia.

Danos causados por utilização proibida, negligência grosseira ou dolo não estão cobertos e são integralmente imputados ao cliente.

Coimas, portagens e taxas de estacionamento durante o período de aluguer são da responsabilidade do cliente, acrescidas de uma taxa administrativa de 35 EUR por processo.

Reclamações podem ser enviadas para info@AEGEANrent.com; respondemos no prazo máximo de 14 dias.

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios competente (Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt) ou à plataforma europeia de ODR.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do cliente.